Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.

Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente

Telefonia. Rescisão com portabilidade c/c dano moral.

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

Câmara confirma liminar de despejo por atraso nos aluguéis

Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.

Estudante é punido por crime de trânsito

Motorista é condenado criminalmente por violar suspensão do direito de dirigir

MPF/SP denuncia brasileiro que praticava nazismo e racismo pelo Orkut

Juizado Especial Federal deve julgar ação contra União, estado e um município juntos

O Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Santa Catarina deve julgar ação em que se pede que o poder público forneça medicamento de uso contínuo a um paciente. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um conflito negativo de competência, em que dois juízos declaram não ser de sua atribuição julgar a causa.

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito

O rol de testemunhas nos ritos sumário e ordinário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

Pai acusado de cometer incesto com menor de 14 anos tem HC negado

Falta de clareza em contrato não pode prejudicar consumidor

Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

Taxa de administração de consórcio deve ser restrita

A taxa de administração aplicável aos contratos de consórcio deve estar adstrita a 10% do valor do bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.

Parcelas rescisórias. Motivo da extinção do contrato de trabalho.

Sentença Trabalhista.